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Você sabe os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista?
23/08/2019

Você sabe os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista?

Há poucos dias foi sancionada a lei que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autismo ao CENSO. Mas você sabe quais são os direitos do autista?

 

Todo mundo sabe o Transtorno do Espectro Autista exige um tratamento específico e contínuo para o desenvolvimento da criança. Existem muitas intervenções e elas são realizadas de acordo com cada profissional, e também direcionada a cada aluno, pois cada um tem uma necessidade específica.

Psicólogos, Fisioterapeutas, psicopedagogos, são alguns dos profissionais necessários para identificação e intervenção da criança com TEA, claro além de principalmente dos Professores e Pais. Este conjunto de profissionais devem ser de acesso à criança, mas muitos pais desconhecem esta informação, seja na saúde pública ou privada.

No conteúdo de hoje vamos explorar alguns dos principais direitos de pessoas com TEA, vamos conferir?

A Agência Nacional de Saúde, estabelece limite diferenciado de terapias à pessoas com o transtorno, ou seja, a criança caso necessário e comprovado, não tem limite para acesso à terapia, alguns convênios se negam a ultrapassar o limite estabelecido pela ANS, mas infelizmente a desinformação gera falta de acesso ao tratamento, porque este limite apontado na LEI é o limite mínimo.

Outro ponto importantíssimo no tratamento da pessoa com TEA é acesso a medicação seja ela de alto custo ou não, as medicações de alto custo devem ser solicitados através de pedido judicial, o pedido é simples sem a necessidade de advogado, basta neste caso comparecer ao fórum com os dados: comprovante de residência, documentos pessoais com TEA além dos documentos do responsável legal e a solicitação médica.

O acesso aos serviços de saúde, em relação ao direito da pessoa com TEA a lei é clara: art. 3o da Lei 12.764 de 27/12/2012.

III ? o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

1.     a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

2.     b) o atendimento multiprofissional;

3.     c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

4.     d) os medicamentos;

5.     e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 

 

Quanto à educação, a lei concede o acesso sala de aula com total suporte pedagógico, além de cuidar da própria locomoção:

Professor auxiliar: que ajuda a promover a integração social do aluno com os demais alunos, professores. Para também solicitar este direito é necessário que sejam comprovadas as necessidades. As escolas particulares devem disponibilizar o professor sem cobrar nada a mais na mensalidade.

 

Com relação à contratação de pessoas com TEA também é de LEI que empresas com mais de 100 funcionários tem a obrigação de incluir uma pessoa com qualquer tipo de deficiência. Muitas empresas disponibilizam vagas exclusivas para autistas.

Quanto ao acesso à Previdência e Receita Federal, toda pessoa com deficiência comprovada e de baixa renda também possui acesso ao benefício BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecida como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), pessoas com Transtorno do Espectro Autista também tem direito.

 

Quanto ao transporte, pessoas com TEA também possui direito de adquirir veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS). Para pessoas com TEA que são incapazes ou menores, o processo é mais burocrático as vezes sendo necessário pedido social.

Pessoas com TEA também tem acesso ao transporte aéreo com desconto tanto para si e para o acompanhante, a reserva pode ser feita pelo telefone e algumas companhias já possuem formulários próprios no site para preenchimento.

As viagens interestaduais é gratuito, o serviço é chamado de PASSE LIVRE, mas o serviço é viabilizado apenas para modelo convencional, trem/barco/balsa.

 

Pessoas com TEA também tem acesso ao lazer: a lei garante!

Sessões de cinema, parques de cinema, além do direito de acesso a pessoa com TEA também pode passar pela fila preferencial e alguns locais a isento de pagamento.

O benefício de meia entrada também é existente porém é estendido ao seu acompanhante, facilitando assim o acesso ao lazer e cultura.

 

Todas os direitos apontados neste conteúdo foram garantidos pela LEI Lei 12.764 de 24/12/2012. O último direito garantido: LEI  13.861/19 inclui pessoas com TEA no CENSO, possibilitando agora saber quantas pessoas apresentam o Transtorno do Espectro Autista. Mais do que saber quais são as Leis existentes em nosso país há importância de exigir a aplicação delas, pois sabemos que apesar da existência das LEI, não é garantia de que elas simplesmente existam sem a exigência constante destas, portanto, lute pela prática dos direitos do TEA sempre!

 

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